O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul declarou, por 20 votos a 4, inconstitucional parte da Lei nº 14.147/2012, que determinou reserva de vagas para negros e pardos em concursos públicos estaduais por todos os órgãos e poderes do Estado. Segundo o TJ, a invalidade formal, por conter vício de iniciativa, refere-se ao estabelecido no caput do art. 1º, promovendo invasão da autonomia dos poderes em sua organização administrativa.
Em sessão realizada na última segunda-feira, foi julgado Incidente de Inconstitucionalidade proposto pelo 2º Grupo Cível do TJRS. Nesse julgamento, o relator, desembargador Eduardo Uhlein, assinalou que a Constituição Federal assegura aos tribunais autonomia político-administrativa, incluindo a organização de concursos públicos, com pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) nesse sentido.
Na sequência, o grupo julgará Mandado de Segurança em que é pedida a suspensão do concurso para ingresso para Serviços Notariais e Registrais do Rio Grande do Sul, promovido pelo Judiciário Estadual.
Black Friday exige atenção redobrada: veja cuidados para evitar golpes e propaganda enganosa 
 (1).png?1762081500){kind=icon}
Black Friday deve movimentar R$ 5,4 bilhões no país, e comércio de Santa Maria se prepara para aumento nas vendas 
"Existe, sim, a possibilidade de atraso, principalmente em relação ao 13º. A folha de dezembro está garantida", afirma secretário da Fazenda de Santa Maria 
Feirão de empregos oferece mais de 300 vagas nesta quarta-feira no CDM; confira orientações 
